AREsp 3.199.384

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPOIMENTOS VAGOS E LACÔNICOS. POLICIAIS QUE NÃO SE RECORDAM DA DILIGÊNCIA, TAMPOUCO D O LOCAL EM QUE O RÉU FOI ABORDADO, SE DENTRO OU FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que absolveu o acusado da imputação de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e viabilizar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.