AREsp 3.197.462

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pela incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional; 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de contratos de empréstimo consignado e pedido de indenização por danos morais; 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, assentando a regularidade das contratações e a culpa exclusiva da autora e de terceiros; 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por ausência de enfrentamento de pontos, contradições e reformatio in pejus; (ii) saber se houve violação do art. 141 do CPC por reformatio in pejus em recurso exclusivo; (iii) saber se os arts. 14, 18 e 34 do CDC impõem responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras pelos atos de correspondentes bancários; e (iv) saber se o art. 4º, VIII e XXX, da Lei n. 4.595/1964 autoriza a responsabilização com base em resoluções do Conselho Monetário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e clara as questões relevantes da controvérsia. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de reformatio in pejus fundada na revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório sobre a responsabilidade das instituições financeiras à luz do CDC. 9. Incide a Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial não é via adequada para exame de suposta ofensa a resoluções do Conselho Monetário Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando a Corte de origem enfrenta, de modo suficiente, as questões necessárias ao deslinde da causa. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a alegação de reformatio in pejus vinculada a premissas fáticas. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame da responsabilidade das instituições financeiras com base no CDC. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial não comporta análise de suposta ofensa a resoluções do Conselho Monetário Nacional”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 141 e 489, § 1º, II, III e IV; CDC, arts. 14, 18 e 34; Lei n. 4.595/1964, art. 4º, VIII e XXX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023.