AREsp 3.196.904

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 282 do STF; por ausência de prequestionamento dos arts. 10, 141, 374, III, e 1.013, caput e § 1º, do CPC e da Lei n. 14.063/2020; bem como indeferiu o efeito suspensivo nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 2. A controvérsia é sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, com pedidos de suspensão de descontos, restituição e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico, determinar a restituição em dobro e condenar a parte requerida a danos morais, com compensação de valores e honorários de 10%. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve decisão surpresa e violação do contraditório, por ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC, além de reconhecimento de fato superveniente sem contraditório (art. 493, parágrafo único, do CPC); (ii) saber se o Tribunal extrapolou os limites da lide e do efeito devolutivo da apelação, em ofensa aos arts. 141 e 1.013, caput e § 1º, do CPC; (iii) saber se deveria incidir o art. 374, III, do CPC por ser supostamente incontroversa a idoneidade da biometria facial; e (iv) saber se o art. 104 do CC impede a anulação do contrato com base em geolocalização; (v) saber se a assinatura eletrônica por biometria facial é idônea à luz do art. 4º da Lei n. 14.063/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As matérias indicadas nos arts. 9º, 10, 141, 374, III, 493, parágrafo único, e 1.013, caput e § 1º, do CPC e 104 do CC não foram prequestionadas, incidindo na espécie as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 7. Com relação à violação do art. 4º da Lei n. 14.063/2020, aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, porque as matérias indicadas não foram apreciadas no acórdão da apelação e no dos embargos de declaração. Além disso, não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ na hipótese de ausência de prequestionamento das matérias indicadas, sendo indispensável a arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 141, 374, III, 493, parágrafo único, 1.013, caput e § 1º, 1.022, 85, §§ 2º e 11, 995, parágrafo único, e 1.030, V; CC, art. 104; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023.