AREsp 3.196.399

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO IMPRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. As razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022, mas sem particularizar o inciso que daria suporte à tese recursal. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento no reconhecimento de caso fortuito, consistente em grave condição de saúde que impediu a conclusão do programa de doutorado no prazo, afastando a obrigação de ressarcimento da bolsa de estudos prevista em termo de compromisso que contempla essa excludente específica. Dessa forma, a tese relativa à pandemia da Covid-19 não integrou a razão de decidir do acórdão recorrido, não prosperando, por conseguinte, a alegação de vedação à inovação recursal. 3. No caso dos autos, houve julgamento de mérito com sucumbência expressamente delineada. Assim, a inversão do julgado quanto ao princípio da causalidade esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Quanto à alegação de violação aos arts. 700 a 702 do CPC, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido sua violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.