AREsp 3.194.415

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A mera afirmação de que o recurso especial busca apenas a revaloração jurídica das provas não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo indispensável demonstrar, a partir das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, que a controvérsia prescinde de reexame probatório. 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.