AREsp 3.190.318

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por prejuízo de análise pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A controvérsia trata de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, no qual se pleiteia a inclusão de empresa no polo passivo por suposta sucessão empresarial. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento do pedido de inclusão da empresa no polo passivo, por não caracterização da sucessão empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 489 do CPC; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC; (iii) saber se a sucessão empresarial poderia ser reconhecida sem comprovação formal, à luz do art. 1.146 do CC, por presunção de continuidade; (iv) saber se incide o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e fundamentado a tese de sucessão empresarial e rejeitou omissões destinadas à rediscussão do mérito. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame da conclusão sobre inexistência de sucessão empresarial quanto ao art. 1.146 do CC, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. 7. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.025 do CPC, porque o prequestionamento ficto pressupõe vício integrativo não reconhecido. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento do dissídio pela alínea c, ante a necessidade de cotejo analítico com identidade fática e o revolvimento das provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide de modo claro, objetivo e fundamentado as questões relevantes do processo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame da conclusão sobre a inexistência de sucessão empresarial quanto ao art. 1.146 do CC. 3. O art. 1.025 do CPC não autoriza o prequestionamento ficto sem reconhecimento de vício integrativo. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.145 e 1.146; CPC, arts. 489, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.457.672/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018; STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026.