AREsp 3.188.060

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 203/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é incabível recurso especial contra acórdão que julga a reclamação fundada na Resolução STJ/GP n. 3/2016, hipótese não prevista no art. 105, III, da Constituição da República. Incidência da Súmula 203/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.