AREsp 3.185.659

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 373, II, do CPC e 402 do CC, pela ausência de prequestionamento do art. 884 do CC, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, e pela preclusão consumativa decorrente da violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A controvérsia decorre de ação de declaração de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto e com pedido de tutela de urgência, visando afastar cobranças por manutenção corretiva e indenização por “avarias” em equipamentos locados, além do cancelamento de protesto. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível a manutenção corretiva (R$ 2.051,60), fixou sucumbência recíproca e honorários de 10% para cada parte, e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar a autora em R$ 7.492,00, com compensação de débitos e créditos. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e assentou que competia à autora comprovar a orientação técnica para alteração do equipamento, registrando contradição nos depoimentos e ausência de menção à retirada de tampa no relatório técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou o art. 373 do CPC, ao impor à recorrente prova de fato negativo e ao afastar a inversão do ônus da prova; (ii) saber se houve violação do art. 402 do CC, por condenação baseada em laudo unilateral sem comprovação de prejuízo efetivo e nexo causal; (iii) saber se a cobrança reconhecida configurou enriquecimento sem causa, em afronta ao art. 884 do CC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à distribuição do ônus da prova e à insuficiência de laudos unilaterais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O conhecimento das alegações de violação dos arts. 373, do CPC e 402 e 884 do CC, demanda reexame do conjunto fático-probatório (documentos e depoimentos), o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 7. Quanto ao art. 884 do CC, além do óbice da Súmula n. 7 do STJ, incide a ausência de prequestionamento, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a falta de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, incidindo, ainda, o óbice da Súmula n. 13 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ, o que obsta o conhecimento das alegações de violação aos arts. 373, do CPC, e 402 e 884, do CC. 2. Aplica-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ diante da ausência de prequestionamento do art. 884, do CC. 3. A divergência jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e similitude fática, incidindo a Súmula n. 13 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 373, 1.029, § 1º, e 85, § 11; CC, arts. 402 e 884; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e n. 13; STF, Súmulas n. 282 e n. 356; STJ, REsp n. 2.061.465/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AREsp n. 3.077.400/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.