AREsp 3.183.077

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em que se apontou o óbice de reexame do acervo fático-probatório. 2. A controvérsia diz respeito a ação de conhecimento com pedidos de indenização por danos materiais e morais, envolvendo reembolso de corrida cancelada e compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fixação de honorários sucumbenciais violou o art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto aos critérios de arbitramento de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da fixação dos honorários sucumbenciais e da distribuição da sucumbência. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento do dissídio pela alínea c quando a controvérsia exige revolvimento fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da fixação dos honorários sucumbenciais e da distribuição da sucumbência. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento do dissídio pela alínea c quando a controvérsia exige revolvimento fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.