AREsp 3.181.008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MANEJO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 783 E 784, INCISO III, DO CPC. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A AUSÊNCIA DE ATESTO EM NOTAS FISCAIS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/ STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se configura ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma suficiente e coerente, a controvérsia devolvida, expondo fundamentos bastantes à manutenção do julgado, sendo certo que o descontentamento da parte com a conclusão adotada não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem concluiu, à luz do acervo probatório, pela existência de contrato administrativo válido, pela efetiva prestação dos serviços contratados e pelo inadimplemento das parcelas cobradas, reputando presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade aptos a aparelhar a execução, nos termos dos arts. 783 e 784, inciso III, do CPC. 3. A pretensão recursal fundada na alegada ausência de atesto das notas fiscais e na suposta insuficiência documental do título executivo reclama, para seu eventual acolhimento, nova incursão sobre os elementos fático-probatórios dos autos, bem como reinterpretação das cláusulas contratuais que regem a forma de comprovação da prestação e do pagamento dos serviços, providências inviáveis na via estreita do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.