AREsp 3.179.899

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E IMPEDIMENTO DE ANÁLISE PELA ALÍNEA C. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por conseguinte, por impedir o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para autorização e custeio do exame PET-CT prescrito por médico assistente. 3. O Juízo de primeiro grau condenou ao fornecimento do exame e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, fixando honorários em 15% e reconhecendo isenção de custas pela lei estadual. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 20%, assentando a abusividade da recusa, a ingerência indevida na conduta médica e a necessidade do exame, com respaldo em relatório médico e parecer do NATJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura pautada no contrato observou a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil; (ii) saber se a recusa de cobertura configurou exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito e enriquecimento sem causa, à luz dos arts. 188 e 884 do Código Civil; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à inexistência de dano moral em hipóteses de dúvida razoável sobre cláusula contratual e mero inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão recorrido fundou-se em provas clínicas e parecer técnico (NATJUS), e a revisão das conclusões sobre boa-fé objetiva exigiria reexame do acervo probatório. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à tese de ausência de dano moral, porque a Corte local reconheceu abusividade e extrapolação do mero inadimplemento com base em elementos fáticos. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada observância da boa-fé objetiva. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão das premissas fáticas relativas à inexistência de ato ilícito e ao enriquecimento sem causa. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise pela alínea c sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 188, 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.