AREsp 3.179.626

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA E COBRANÇA DE WASHOUT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicáveis às alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, e pela inviabilidade de exame do dissídio jurisprudencial pelos mesmos óbices. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de entregar coisa c/c tutela de urgência, com pedido alternativo de cobrança do washout, envolvendo promessa de compra e venda de insumo agrícola, em que se pleiteou a entrega de 4.000 sacas de milho ou indenização pela recompra a preço superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 422 do Código Civil, por desconsideração da boa-fé objetiva e inexistência de vínculo contratual formado por mensagem; (ii) saber se houve violação do art. 433 do Código Civil, por retratação tempestiva do aceite e inexistência de responsabilidade pelo washout; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à formação do contrato por mensagens e à retratação do aceite, sem realização do cotejo analítico exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame de provas e interpretação de conteúdo negocial 6. a incidência dos óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame de provas e interpretação de conteúdo negocial. 2. A incidência dos óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 433; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.