AREsp 3.179.402

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO OCULTO EM COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais em que se pleiteou ressarcimento de gastos com o conserto de motocicleta por vício oculto. 3. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor do conserto, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, fixando honorários por equidade em R$ 1.000,00. 4. A Corte de origem manteve a sentença, majorou os honorários para R$ 1.500,00 e destacou a prova pericial, que constatou a ausência de parafusos fixadores do motor no chassi, o caráter de vício oculto e a responsabilidade do vendedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve indevida inversão do ônus da prova, com violação do art. 373 do CPC; e (ii) saber se, em venda entre particulares sem garantia, incidem os arts. 441 e 445 do CC e se a reclamação foi intempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido firmou, com base em prova pericial, a existência de vício oculto e a responsabilidade do vendedor. A revisão dessas premissas demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 7. A discussão sobre a aplicação dos arts. 441 e 445 do CC e sobre a tempestividade da reclamação também pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão das premissas fático- probatórias delineadas nos autos”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441 e 445; CPC, arts. 373 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.