AREsp 3.178.093

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que o dies a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.