AREsp 3.172.639

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por ausência de prequestionamento dos arts. 3 e 300 do CPC, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A controvérsia decorre de ação mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c tutela de urgência. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e suspendeu a exigibilidade pela gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão pela gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o art. 3º da Lei n. 4.829/1965 reconhece a natureza agrícola da operação e autoriza o alongamento do débito por frustração de safra; (ii) saber se o art. 2º, IV, da Lei n. 8.171/1991 impõe medidas de manutenção da atividade rural com prorrogação da dívida; (iii) saber se houve violação dos arts. 3º e 300 do CPC pela negativa de tutela de urgência para impedir negativação; (iv) saber se as Resoluções n. 4.883/2020 e 4.905/2021, com o MCR 2.6.4, autorizam a prorrogação por frustração de safras e dificuldades de comercialização; (v) saber se houve violação à Súmula n. 298 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDI R 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a tese de preenchimento dos requisitos para a prorrogação das dívidas rurais demanda reexame de fatos e provas. 7. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, porque a suposta violação dos arts. 3º e 300 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração. 8. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, porquanto não cabe recurso especial por alegada violação a enunciado sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto ao preenchimento dos requisitos do alongamento de dívida rural. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 300 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, pois não cabe recurso especial por suposta ofensa a enunciado sumular". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.829/1965, art. 3º; Lei n. 8.171/1991, art. 2º, IV; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 3º, 300 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 518; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.622.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022.