AREsp 3.171.277

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A parte recorrente alega omissões quanto: (i) nulidade do laudo pericial, por ausência de constatação in concreto do contato com doenças infectocontagiosas; e (ii) enquadramento equivocado na NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para solucionar integralmente a controvérsia, não se configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes: “a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar”; “não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos, adotar fundamentação suficiente para decidir”; “o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação bastante para fundamentar a decisão”. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.