AREsp 3.169.294

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. . SÚMULA 83/STJ CONFIGURAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. Incidência da . Súmula 83/STJ 2. No caso, o Tribunal local concluiu pela ocorrência de fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento, porquanto o veículo adquirido pela parte autora, poucos dias após a compra, apresentou vício oculto grave, situação que impossibilitou o uso do bem por longo período de tempo e submeteu o comprador a desgastantes tentativas de resolução administrativa do problema. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da . Súmula 7/STJ 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.