AREsp 3.169.018

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 509 E 534 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 523 E 524 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO PARA SUSTENTAR A TESE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que há clareza nos termos iniciais e finais da condenação, que os parâmetros de atualização da verba salarial a ser restituída e os meros cálculos aritméticos são suficientes para encontrar o montante a ser quitado, bem como acerca da ausência de vício na planilha de cálculos realizada pela credora, tendo em vista consistirem em meros cálculos aritméticos. Eventual modificação do julgado, necessariamente, exige o reexame de matéria probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado" (AgInt no AREsp n. 2.750.732/SP, relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Constata-se, no presente caso, a ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.