AREsp 3.168.827

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL. CRITÉRIO BIFÁSICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão do quantum indenizatório por danos morais, em recurso especial, somente é possível quando irrisório ou exorbitante, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Incide a Súmula 7/STJ para impedir a modificação do valor dos danos morais quando o acórdão recorrido adota o critério bifásico e se ampara nas peculiaridades fático-probatórias do caso. 3. Agravo interno desprovido.