AREsp 3.167.056

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NULIDADE DE INTIMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO PRAZO, SENDO INAPLICÁVEL A MULTA E HONORÁRIOS PRETENDIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO POR ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF E 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito. 2. O acórdão recorrido entendeu ausentes os requisitos para o deferimento do pagamento de consectários relativos à mora, pois isso representaria ineditismo no debate sobre a matéria, causando supressão de instância. Essas conclusões foram extraídas da análise fático- probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.