AREsp 3.166.446

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deve particularizar os vícios do acórdão recorrido e demonstrar sua relevância, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. O recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela de urgência, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões e da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF. 3. A revisão, em recurso especial, do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.