AREsp 3.165.901

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33 E 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores. 2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 3. A decisão agravada não merece reparo pois, no caso dos autos, o acórdão de origem, além de afirmar expressamente que a dosimetria da pena não teria sido contestada, não apreciou a questão deduzida no recurso especial à luz dos arts. 33 e 59 do CP, que nem sequer foram mencionados no acórdão, não tendo sido opostos embargos de declaração, configurando-se a ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido.