AREsp 3.165.565

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de violação do § 1º, IV, do CPC e incidência da Súmula n. 7 do art. 489, STJ quanto ao §§ 1º e 2º, do CC. art. 50, 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença em ação monitória que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir empresas no polo passivo. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de vigência do §§ 1º e 2º, do CC na manutenção da desconsideração da personalidade art. 50, jurídica; e (ii) saber se ocorreu violação do § 1º, IV, do CPC por ausência art. 489, de enfrentamento de provas e rejeição genérica dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a reversão da desconsideração demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre grupo econômico familiar, sublocação entre parentes, contiguidade de estabelecimentos e gestão financeira comum. 6. Não se verifica a alegada violação do § 1º, IV, do CPC, porque o art. 489, acórdão estadual examinou os elementos relevantes, rejeitou embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e apresentou fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas na Tese de julgamento análise da desconsideração da personalidade jurídica à luz do do CC. 2. Não art. 50 há violação do § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos art. 489, relevantes e rejeita embargos de declaração por inexistência de vícios”. : CC, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e Dispositivos relevantes citados art. 50, 1.022. : STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada