AREsp 3.165.069

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO. NATUREZA EXTRACONCURSAL (ART. 49, § 3º, DA LFR). CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto por credor fiduciário contra decisão que incluiu crédito com garantia fiduciária de imóvel no rol da recuperação judicial. 2. O crédito garantido por alienação fiduciária configura-se como extraconcursal, conforme o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, estando, portanto, fora dos efeitos da recuperação judicial. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é extraconcursal o crédito garantido por alienação fiduciária, embora oferecido o bem por terceiros, não sendo necessária a identificação pessoal do fiduciante ou fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda" (AgInt no AREsp 1.810.708/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 4. Na hipótese, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a extraconcursalidade do crédito fiduciário, o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.