Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.163.521
- Julgado em 15/06/2026 · publicado em 18/06/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação cominatória.
2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a
divergência inviabiliza a análise da controvérsia.
3. Agravo interno não provido.
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