AREsp 3.163.275

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NÃO AFASTADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial quando a parte não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso, o agravo em recurso especial não refutou a ratio dos óbices relativos à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e à ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos legais invocados, limitando-se a alegações genéricas. 3. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível estrutura argumentativa que demonstre a possibilidade de revisão do entendimento sem revolvimento do acervo probatório, indicando as premissas fáticas assentadas e a subsunção normativa, providência não observada pela parte agravante. Precedentes: AgInt no AREsp 2.179.576/SP; AgInt no AREsp 2.141.230/SP; AgInt no AREsp 2.498.984/SC; AgInt no AREsp 1.790.197/SP; AgInt no AREsp 1.795.402/SP; AgInt no AREsp 1.770.082/SP. 4. Agravo interno desprovido.