AREsp 3.162.397

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TERCEIRO NÃO CONSTANTE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE RESCISÃO. AÇÃO QUE NÃO SE FUNDA NA RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2 . Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.