AREsp 3.162.061

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA (ALCMS). SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a equiparação à exportação das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não se estende de forma automática às Áreas de Livre Comércio, as quais dependem de lei específica. 2. Agravo interno desprovido.