AREsp 3.161.772

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 282/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não conhecimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento do art. 256, §3º, do CPC. Incidência, no ponto, da Súmula 282/STF. 3. A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido.