AREsp 3.161.348

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA DA GARANTIA POR INEXATIDÃO INTENCIONAL NO PERFIL DO CONDUTOR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não cabimento da revisão do quantitativo de honorários, deficiência de fundamentação e ausência de decisão sobre os dispositivos legais indicados. 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de indenização securitária por perda total de veículo, após sinistro ocorrido em 16/7/2023. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, reconheceu a perda do direito à garantia por má-fé e majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a declaração inexata ou omissão sem má-fé enseja perda da garantia, nos termos do art. 766, parágrafo único, do CC; (ii) saber se o afastamento da cobertura se sustenta no art. 757 do CC sem nexo entre o sinistro e o perfil declarado; (iii) saber se os honorários fixados em 12% devem ser reduzidos por equidade à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial com precedentes do TJSP e do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorre ofensa ao art. 766 do CC, pois a perda da garantia não é automática: exige-se que a informação inexata e dolosa tenha aptidão para influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, premissa jurídica afastada no acórdão recorrido. 7. Fica prejudicado o exame dos honorários advocatícios, diante do retorno dos autos para novo julgamento com possível repercussão na sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o art. 766 do CC: a declaração inexata e intencional só acarreta perda da garantia se for material para a aceitação da proposta ou a estipulação do prêmio. 2. Fica prejudicado o exame dos honorários quando o retorno dos autos para novo julgamento pode alterar a sucumbência.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 766, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.210.205/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/9/2011; STJ, REsp n. 1.419.731/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014; STJ, EREsp n. 2.012.398/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 1.975.121/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025.