AREsp 3.160.336

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA . NÃO VERIFICADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA PETITA DA PRETENSÃO INICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há decisão ou quando a decisão observa os limites ultra extra petita objetivos da pretensão inicial e concede providência jurisdicional compatível, em obediência à interpretação lógico-sistêmica. Precedentes. 2. A Corte de origem asseverou que, além de o imóvel servir de residência para o executado e sua família, não há comprovação, nos autos, de que o proveito oriundo dos empréstimos concedidos se reverteu em favor da entidade familiar, razão pela qual manteve a impenhorabilidade do imóvel. Incidência da . Súmula 7/STJ 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.