AREsp 3.159.084

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO TAVI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 283 do STF. 2. A controvérsia diz respeito à ação cominatória danos morais em que se c/c pleiteou cobertura do Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI) e indenização por danos morais. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, tornou definitiva a tutela de urgência, determinou a cobertura do TAVI e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação da operadora e majorou os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura, vez que o TAVI não integrava o rol da ANS à época, configurou exercício regular de direito à luz do I, do CC; (ii) saber se deve prevalecer o princípio do art. 188, tempus regit , conforme o da LINDB; e (iii) saber se a competência exclusiva da actum art. 24 ANS, prevista nos arts. 10, § 4º, da e 4º, III, da Lei n. 9.656/1998 define a extensão das coberturas obrigatórias. Lei n. 9.961/2000, III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 283 do STF, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — urgência e taxatividade mitigada do rol da ANS — não impugnados nas razões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento pela alínea do III, da Constituição Federal. a art. 105, IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando o recurso especial Tese de julgamento não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando inviável o seu conhecimento”. CF, III, ; CC, I; LINDB, Dispositivos relevantes citados: art. 105, a art. 188, art. 24; § 4º; º, III; CPC, arts. 85, § 2º e Lei n. 9.656/1998, art. 10, Lei n. 9.961/2000, art. 4 § 11. STF, Súmula n. 283. Jurisprudência relevante citada: