Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.158.869
- Julgado em 24/06/2026 · publicado em 02/07/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DIVERSAS DESPESAS.
SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO
NOBRE NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Hipótese em que, no Agravo, a Parte Recorrente não impugno u,
concretamente, o fundamento que levou à inadmissão do apelo nobre na
origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo em Recurso Especial não conhecido.
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