AREsp 3.157.263

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 280/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF. 2. Quando o acórdão se funda em interpretação de direito local, é inviável o exame por recurso especial, incidindo a Súmula 280/STF. 3. Não se conhece de alegação relativa à Súmula 7/STJ quando tal óbice não foi aplicado na decisão agravada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.