AREsp 3.156.732

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 7. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unidade incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Fundamentos de inadmissão: incidência da Súmula n. 7 do STJ e impropriedade da via para exame de violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, matéria própria do recurso extraordinário. 3. Impugnação recursal deficiente: agravo limita-se a afirmar genericamente a não incidência da Súmula n. 7 e a apontar suposta fundamentação genérica, sem enfrentar o específico fundamento constitucional. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.