AREsp 3.155.860

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECUROS ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e clara, as questões essenciais ao julgamento, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito. 2. O acolhimento das alegações relativas à tese ligada ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O recurso especial tem função de uniformizar a interpretação da lei federal em tese, não se prestando à revisão de valorações fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias. 4. Nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, ambos do RISTJ, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível. 5. Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.