AREsp 3.155.009

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ SOBRE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer indenização por c/c danos morais, visando compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica e ao pagamento de compensação moral. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando autorização e custeio das cirurgias reparadoras e fixando indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação da operadora, manteve integralmente a sentença e majorou os honorários, aplicando a orientação do Tema n.1.069 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura é legítima com base no § 4º, da , no rol da ANS e nas exclusões art. 10, Lei n. 9.656/1998 assistenciais para fins estéticos, ausentes e incapacidade urgência/emergência funcional aferida em perícia; (ii) saber se os arts. 1º, 3º e 4º, da , Lei n. 9.961/2000 por atribuírem competência normativa à ANS e fixarem o rol como referência obrigatória mínima, justificam a negativa, diante da ausência de previsão específica das cirurgias; e (iii) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do CC, por afastar cláusulas limitativas claras que excluem procedimentos estéticos e não previstos no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do caráter reparador das cirurgias, da imprescindibilidade decorrente de indicação médica e laudo pericial. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão da conclusão sobre liberdade contratual e boa-fé objetiva, interpretadas em favor do consumidor e em conformidade com a finalidade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame da Tese de julgamento: indicação médica, da prova pericial e do quadro clínico que qualificaram as cirurgias pós-bariátrica como reparadoras e integradas ao tratamento da obesidade mórbida. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão das cláusulas contratuais à luz da boa-fé e da finalidade do contrato em contexto de necessidade terapêutica comprovada”. : , § 4º; , Dispositivos relevantes citados Lei n. 9.656/1998 art. 10, Lei n. 9.961/2000 arts. 1º, 3º e 4º; CC, arts. 421 e 422; CPC, § 2º e § 11; CF, III, . art. 85, art. 105, a STJ, Súmula n. 7; STJ, , Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.442.236/RJ relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016.