AREsp 3.153.708

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO PERITO. QUESITOS SUPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCLUSÃO DO FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu pela desnecessidade de nova intimação do perito acerca dos quesitos suplementares, diante de anterior manifestação. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A Corte de origem concluiu, ainda, com fulcro na interpretação das cláusulas contratuais e no acervo fático-probatório constante nos autos, que não seria possível impor novas condições para proceder-se à renovação, como o acréscimo do Fundo de Promoção e Publicidade para compor o valor do aluguel, "na medida em que se trata de valor que não integra o aluguel, mas condição específica do contrato". Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.