AREsp 3.151.889

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos arts. 6º e 7º da Lei nº 5.764/1971 e do art. 265 do Código Civil não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A alteração do entendimento do Tribunal de origem para afastar a legitimidade passiva da recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.