AREsp 3.151.620

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ITAÚ UNIBANCO S.A. OMISSÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É sólida a jurisprudência no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar omissão relacionada a matéria constitucional, ainda que a pretexto de violação do art. 535 do CPC/1973, na medida em que tal competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.