AREsp 3.151.496

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se o recolhimento do preparo em dobro, realizado fora do prazo concedido para a devida regularização, afasta a deserção do recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recolhimento do preparo fora do prazo concedido não afasta a deserção do recurso, mesmo que realizado em dobro. 3. A oportunidade de sanar o vício do preparo recursal está sujeita à preclusão, sendo inadmissível a regularização extemporânea, sob o argumento de primazia do julgamento de mérito, em respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.