AREsp 3.151.289

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS E PERDAS E DANOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reconhecimento da negligência e à extensão da condenação por perdas e danos. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por perdas e danos lucros c/c cessantes. O valor da causa foi fixado em R$ 32.490,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedente a ação contra os demais réus e improcedente em relação ao condomínio por ausência de dolo ou negligência. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reconhecer a negligência do condomínio e estender a condenação por perdas e danos, mantendo a negativa de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, ao se reconhecer negligência do condomínio e o respectivo dever de indenizar por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à negligência do condomínio e à extensão da condenação por perdas e danos demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão das conclusões do Tese de julgamento acórdão recorrido sobre a negligência do condomínio e a extensão da condenação por perdas e danos”. CC, arts. 186, 927; CPC, § 11. Dispositivos relevantes citados: art. 85, STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: