AREsp 3.150.267

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIO AVISO OU JUSTIFICATIVA TÉCNICA. MULTA COMINATÓRIA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E CPC/15. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais em razão de alteração de limite de crédito em conta corrente sem prévio aviso ou justificativa técnica. 2. Embora a jurisprudência do STJ tenha se sedimentado, sob a égide do no sentido de ser possível a revisão do valor da multa periódica a CPC/73, qualquer tempo, o §1º, do prevê que a modificação art. 537, CPC/15, somente é possível em relação à multa vincenda. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.