Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.149.653

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A revisão da conclusão alcançada na origem quanto à suficiência do laudo pericial e a desnecessidade de nova perícia médica complementar demandariam o necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme orientação consolidada na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

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