AREsp 3.145.355

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE E ÔNUS DA PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ e na inviabilidade de revisão da distribuição do ônus da prova do do CPC. art. 373 2. A controvérsia diz respeito a ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, com discussão sobre a improcedência da denunciação à lide por ausência de comprovação de cobertura de proteção veicular. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de R$ 31.085,00 e improcedente a denunciação à lide proposta contra a associação litisdenunciada. 4. A Corte de origem manteve a sentença, por ausência de comprovação mínima da cobertura de proteção veicular e inexistência de previsão contratual de proteção a terceiros, majorando honorários na lide secundária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve indevida distribuição do ônus da prova quanto à demonstração de cobertura de proteção veicular, em violação ao do CPC; e (ii) saber se é cabível a denunciação à lide por art. 373 responsabilidade contratual da associação, à luz do do CPC. art. 125 III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das provas quanto à distribuição do ônus probatório do do CPC e à inexistência de art. 373 comprovação de cobertura de proteção veicular. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reconhecimento do cabimento da denunciação à lide previsto no do CPC, porquanto isso art. 125 dependente de revisão da conclusão da Corte de origem, no sentido de que não há comprovação de que o veículo conduzido pela corré estivesse coberto pela proteção veicular fornecida pela litisdenunciada, amparada no acervo fático- probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula 7 do STJ quando a controvérsia recursal Tese de julgamento sobre o do CPC e sobre a existência de cobertura de proteção veicular art. 373 depende de reexame das provas. 2. Incide a Súmula 7 do STJ quando o reconhecimento do cabimento da denunciação à lide prevista no do CPC art. 125 pressupõe rever conclusão fática da Corte de origem sobre a ausência de comprovação da cobertura veicular.”. : CPC, arts. 85, § 11, 125 e 373 Dispositivos relevantes citados : STJ, Súmula n. 7 Jurisprudência relevante citada