AREsp 3.145.177

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. . APONTADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há omissão quando a Corte analisou expressamente as a quo teses de insurgência nos embargos de declaração. Mero inconformismo. 2. Foi verificado que o v. acórdão fundamentou a controvérsia em consonância à orientação firmada por esta Corte Superior. Hipótese de incidência da súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre.