AREsp 3.143.729

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COBRANÇA DE ALUGUÉIS. C/C AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial. 2. A controvérsia diz respeito a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, com pedidos de desocupação compulsória, imissão na posse, condenação ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos, rescisão contratual com multa e condenação em custas e honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 18.840,00. 3. A sentença julgou procedentes os pedidos para confirmar tutelas, condenar ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos até a imissão na posse em 28/4/2022, declarar rescindido o contrato, condenar à multa contratual e julgou improcedente o pedido de danos ao imóvel, fixando honorários em 10% do valor atualizado da condenação. 4. A Corte de origem rejeitou a preliminar, negou provimento a ambos os recursos, manteve a sentença e majorou os honorários para 15% do valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação postal da pessoa jurídica é nula por afronta ao § 2º, do CPC; e (ii) saber se houve negativa de art. 248, vigência ao do CPC e violação do º, LV, da CF pela dispensa de art. 320 art. 5 memória de cálculo detalhada na inicial de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto à regularidade da citação enviada ao endereço da empresa. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o revolvimento do conjunto fático- probatório quanto à suficiência documental para compreensão do débito e cobrança. 8. Não se verifica a possibilidade de análise de suposta violação do º, LV, da art. 5 CF em recurso especial, por escapar à competência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de Tese de julgamento: fatos e provas quanto à regularidade da citação e à suficiência documental para a cobrança. 2. Refoge à competência do STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação a dispositivo constitucional”. : CPC, arts. 85, § 11, 248, § 2º, e 320; CF, º, Dispositivos relevantes citados art. 5 LV. : STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada