AREsp 3.143.000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, o prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte apenas tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações. 2. A ausência de argumentos suficientes para a alteração dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso. Agravo interno improvido.