AREsp 3.142.881

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇAO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO . VÍCIOS CPC/2015 RECONHECIDOS. QUESTÕES DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 1.022 do quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma CPC/2015 fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame. 2. Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial. Prejudicadas as demais questões postas no apelo nobre.