AREsp 3.142.208

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO PELA CORTE ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta eg. Corte, "aferir se a liquidação de sentença depende, de fato, apenas de simples cálculo aritmético, como defendido nas razões recursais, demandaria reexame probatório, o que é (AgInt no , Relator vedado pela " Súmula 7/STJ AREsp 2.188.767/MA Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de . 4/4/2023) 2. A multa prevista no § 2º, do CPC não deve ser aplicada quando art. 1.026, os embargos de declaração são opostos com intuito de prequestionamento e não possuem caráter protelatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.